DECRETO N. 22.490 – DE 23 DE FEVEREIRO DE 1933
Dispõe sôbre o arquivamento do processo relativo ás ocurrencias contra a ordem pública verificada, em 1931, no territorio da Circunscrição Militar (Mato Grosso).
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Art. 1º Fica arquivado, para todos os efeitos de direito, o processo a que respondem os militares e civis que se envolveram nas ocurrencias contra a ordem pública verificadas no territorio da Circunscrição Militar (Mato Grosso), em 1931, praticando os átos previstos no art. 93, parte primeira, do Codigo Penal da Armada.
Art. 2º E’ dissolvido o Conselho de Justiça que foi nomeado para processar e julgar, em primeira instancia, os individuos a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
Augusto Ignacio Espirito Santo Cardoso