Decreto nº 22.453 de 14/01/1947
Decreto nº 22.453 de 14/01/1947
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS, AS TRANSAÇÕES QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1947] (p. 698, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , IMOVEL , PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL (PDF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |