DECRETO N. 22.388 – DE 24 DE JANEIRO DE 1933
Promulga o Convenio internacional sul-americano de policia, firmado em Buenos-Aires, a 29 de fevereiro de 1920
O Chefe de Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo aprovado o Convenio internacional sul-americano de policia, assinado em Buenos-Aires, a 29 de fevereiro de 1020, por ocasião da Conferencia policial ali realizada; e havendo-se efetuado as comunicações de que cogita o art. 15 do dito Convenio;
Decreta que o referido Convenio, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Mello Franco.
GETULIO DORNELLES VARGAS,
CHEFE DO GOVERNO, PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Faço saber aos que a presente Carta de ratificação vieram da America do Sul, representados na Conferencia policial, foi concluido e assinado, pelos respectivos Plenipotenciarios, que entre os Estados Unidos do Brasil e varios outros paízes reunida em Buenos Aires durante o mês de fevereiro de 1920, aos 29 desse mesmo mês, na referida cidade, um Convenio do teor seguinte:
CONVENIO INTERNACIONAL SUL-AMERICANO DE POLICIA
Os Governos da República Argentina, da Bolivia, dos Estados Unidos do Brasil, do Chile, do Paraguaí, do Perú e do Uruguaí, por iniciativa do primeiro, resolveram realizar uma Conferencia Policial, com o fim de estabelecer normas que sirvam á defesa social e como um meio de estreitar ainda mais, si é possivel, as vinculações entre as respectivas policias, para a qual designaram seus representantes nas pessoas dos senhores indicados em seguida:
República Argentina: Dr. Elpidio González, Dr. Miguel L. Denovi e D. Francisco Laguarda;
República da Bolivia: Dr. Juan Z. Salinas Lozada;
República dos Estados Unidos do Brasil: Dr. Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho e Major Carlos da Silva Reis, como secretário;
República do Chile: Lr. Luis Manuel Rodriguez e Dr. Oscar Honorato Cienfuegos;
República do Paraguaí: Dr. Victor Abente Haedo e D. Antonio Manzoni;
República do Perú: Dr. Humberto Fernandez Dávila;
República Oriental do Uruguaí: D. Tacito Herrera e D. Carlos Mascaró Reissig.
Os quais, reunidos em congresso, na cidade de Buenos Aires, capital da Republica Argentina, depois das conferencias e discussões do caso, realizadas no Departamento Central da Policia, durante os dias 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 de fevereiro, acordaram as estipulações e conclusões insertas em seguida;
Art. 1º Os Paizes Contratantes ficam comprometidos de um modo permanente a enviar informações mutuas:
a) Sobre as tentativas ou execução de feitos anarchicos ou outro semelhantes, coletivos ou individuais, tendentes á alteração da ordem social; bem assim sobre qualquer outro movimento que se possa considerar subversivo ou afecte a mesma ordem social;
b) Sobre os jornais, periodicos, folhetos, imagens, gravuras e avulsos, ou qualquer outra especie de publicação referentes á propaganda da indole acima expressa, que possa interessar a algum dos Contratantes. Estas informações serão acompanhadas das publicações referidas;
c) Sobre as resoluções de caracter legal ou administrativo que se refiram á prevenção e repressão dos movimentos aludidos;
d) Sobre a preparação ou perpetração de delictos comuns que possam interessar aos demais contratantes, acrescentando todos os dados e informações necessarios para apreciar o caso;
e) Sobre os individuos perigosos para a sociedade;
f) Sobre as pessoas honestas que o solicitem;
g) Relativas aos cadaveres dos desconhecidos, acompanhadas das impressões digitais respectivas.
Art. 2º Para os fins determinados na alinea e) do artigo cedente, serão consideradas pessoas perigosas:
a) Todo individuo a respeito do qual se houver comprovado que mais de uma vez tenha tomado parte, como autor, cumplice ou encobridor em delitos contra a propriedade ou que tenham conexão com estes; e todo aquele que, carecendo de meios licitos de subsistencia, fizer vida comum com delinquentes habituais ou usar instrumentos ou objetos conhecidamente destinados para cometer delitos contra a propriedade;
b) Quem alguma vez tiver tomado parte, como autor, cumplice ou encobridor em delitos de falsificação de moeda ou de titulos e valores mobiliarios;
c) O responsavel mais de uma vez como autor de delitos graves contra as pessoas;
d) O estrangeiro e o nacional que houver estado ausente do paiz, que participarem de qualquer delito contra a propriedade ou contra as pessoas, se a fórma de executá-lo, o carater impulsivo ou outras circonstancias fizerem presumir que tenha antecedentes desfavoraveis no paiz de procedencia;
e) Os individuos que habitualmente e com fins de lucro exercerem o trafico das brancas;
f) Os incitadores habituais a subverter a ordem social por meio de delitos contra a propriedade, as pessoas ou as autoridades;
g) Os agitadores ou incitadores para perturbarem, com átos de coação, de violencia ou de força, a liberdade de trabalho ou para atacarem as propriedades ou as instituições.
Art. 3º Os antecedentes a que se referem as alineas e, f, g do art. 1º compreenderão, segundo os casos: as impressões digitais de acôrdo com a classificação de Vucetich: a filiação ou dados civis; a descrição morfologica, adotado o sistema “Provincia de Buenos Aires", os dados judiciais e de conduta e a fotografia.
As impressões digitais irão em uma cedula ou ficha de 20 X 9, e os demais dados em folhas anexas, anotando-se em uma e outras o nome e o número de registo do individuo a que se referem.
a) Os dados civis compreenderão: os nomes, os apelidos de nascimento e os supostos; as alcunhas; o nome e o apelído dos pais sempre que fôr possivel; a nacionalidade, a provincia ou departamento e lugar do nascimento; data do nascimento; estado civil, profissão, instrução e tempo de residencia;
b) Na descrição morfologica se anotarão as marcas particulares e cicatrizes, preferindo-se as que forem visiveis na vida ordinaria;
c) Os dados judiciais compreenderão: os processos e as condenações e a classificação que corresponda ao individuo, no calão dos delinquentes;
d) A fotografia do rosto far-se-á, em duplicata, sendo um exemplar de frente e outro de perfil, em placas de 9 x 13, com a redução de Bertílon ao setimo do tamanho natural.
Art. 4º A permuta dos citados antecedentes, nos artigos anteriores, far-se-á quando cada Contratante presuma que a informação possa ser util, por algum motivo, a algum dos outros.
Contudo, com o fim de formar-se o Arquivo Internacional de Informações, enviar-se-á sempre em duplicata a formação no Govêrno Argentino, ainda que não interesse a êste.
Art. 5º Ficam excluidos dessas permutas e informações antecedentes de fatos ou pessoas que se refiram a delitos politicos e aos movimentos licitos operarios relacionados com a luta entre o capital e o trabalho.
Art. 6º Os Contratantes acusarão mutuamente o recebimento das informações, expressando em cada caso, os antecedentes que existam a respeito dos fatos ou pessôas referidas na repartição recebedora, acrescentando sempre o número da registo em que as ditas informações forem anotadas.
Art. 7º Os Contratantes comunicarão o mais breve possivel a saída ou expulsão dos individuos perigosos referidos neste Convenio, qualquer que seja o país do seu destino.
Art. 8º Os Contratantes facilitarão e prestarão cooperação aos funcionarios ou agentes de policia que necessitem vigiar ou perseguir um delinquente, praticar investigações carater criminal, ou outras diligencias proprias de sua missão e funções fóra de seu país.
Tais facilidades e cooperação consistirão no fato de a Policia do país requerido efetuar todas aquelas diligencias e átos que, dentro de suas atribuições legais e administrativas, poderia realizar, si o delito ou fato que motiva a requisição ocorresse dentro do territorio: quanto á perseguição dos deliquentes, fará o que se deva para vigiar a pessôa do mesmo até o ponto em que se torne necessario o respectivo pedido de extradição para podê-lo deter ou prender.
Art. 9º Para solicitar facilidades e cooperação, os funcionarios ou agentes de policia referidos no artigo precedente deverão autenticar sua personalidade e a missão de que estão incumbidos, por algum dos meios seguintes:
a) Com um certificado ou nota do Chefe de Policia da Capital da República requerente;
b) Com igual documento emanado de qualquer outro funcionario da mesma hierarquia de fóra da Capital, cuja firma seja legalizada ou autenticada pela Consul da nação requerida;
c) Na falta desses documentos, com qualquer outro antecedente que, a juizo das autoridades do pais requerida, seja provisoriamente suficiente, e emquanto se obtenha a documentação necessaria para assegurar a autenticidade do documento apresentado ou da personalidade e missão do empregado requerente.
Art. 10. Os contratantes procurarão facilitar que toda pessôa honesta se muna de sua cedula ou certidão de identidade, conforme o sistema datiloscopico, a qual, além de pô-la a coberto de possiveis vexames, possa ser um elemento de informação pessoal util em muitas circunstancias.
Art. 11. E’ condição essencial dêste Convenio a estrita reserva dos antecedentes que se remetam ou permutam; o seu uso fica limitado sómente aos fins policiais definidos no art. 5º da ata da 2ª sessão da Conferencia Interpolicial de 1905.
Art. 12. Este Convenio é de carater administrativo e as informações e antecedentes que, de acôrdo com o mesmo, devem ser permutados, assim como os outros compromissos estipulados, ficam restringidos áqueles que as leis e regulamentos de cada país permitam.
Art. 13. As atas das sessões celebradas pelos Delegados ficarão incorporadas a êste Convenio e servirão para esclarecer o espirito e o alcance de suas disposições. De igual fôrma e com o mesmo fim, ficam tambem incorporadas as atas da Conferencia Interpolicial, celebrada em Buenos Aires, em Outubro de 1905.
Art. 14. Os Governos de outros países não representados nêste Convenio poderão aderir ao mesmo, fazendo-o saber a qualquer dos Governos Contratantes, o qual comunicará, por sua vez aos outros signatarios.
Não será, obstaculo para esta adesão o fato de o país aderente ter adotado sistemas de filiação ou de identificação diferentes dos referidos nêste Convenio; em tal caso se observará o prescrito no art. 12.
Art. 15. Este Convenio começará a vigorar á proporção que os respectivos Governos o vão ratificando e comuniquem sua ratificação aos outros Contratantes.
Art. 16. Os compromissos estipulados no presente Convenio entre os Paises Contratantes serão cumpridos pelo Chefe de Policia da cidade Capital de cada um dêles, que se comunicará diretamente com os das outras Capitais dos referidos Países, em tudo que se relacione com o supracitado Convenio.
Art. 17. O presente Convenio será impresso em sete exemplares em castelhano e em português, os quais serão assinados e rubricados em todas as suas folhas pelos Delegados.
Em fé do que assinamos no Departamento Central da Polícia de Buenos Aires, Capital da República Argentina, aos vinte e nove de Fevereiro de mil novecentos e vinte.
ELPIDIO GONZÁLEZ. – MIGUEL L. DENOVI. – FRANCISCO LALIO DO NASCIMENTO E SILVA FILHO. – LUIS M. RODRIGUEZ - ANTONIO MANZONI. – HUMBERTO FERNANDEZ DÁVILA. –
E, declarando aprovado a mesmo Convênio, cujo teôr fica acima transcrito, o confirmo e ratifico e, pela presente, o dou por firme e valioso, para produzir os seus devidos efeitos, prometendo que êle será cumprido inviolavelmente.
Em firmeza do que, mandei passar esta Carta que assino e é selada com o sêlo das armas da Republica e subscrita pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Dada no Palácio da Presidência, no Rio de Janeiro, aos quinze de março de mil novecentos e trinta e dois, 111º da Independencia e 44º da República.
(L. S.) GETULIO VARGAS.
AFRANIO DE MELLO FRANCO.
Los Gobiernos de la República Argentina, de Bolivia, de los Estados Unidos del Brasil, de Chile, del Paraguay, del Perú y del Uruguay, a iniciativa del primero, resolvieron realiazar una Conferencia de Policía con el fin de acordar procedimientos que sirvan a le defensa social y como un medio de estrechar aún más, si cabe, las vinvulaciones entre las respectivas Policías; para lo qual designaron sus representantes en la persenede los señores que se indican a continuación:
República Argentina: doctor Elpidio González, doctor Miguel L. Denovi e don Francisco Laguarda;
República de Bolivia: douctor Juan Z. Salinas Lozada;
República de los Estados Unidos del Brasil: Dr. Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho y Mayor don Carlos Da Silva Reis (como secretario);
República de Chile: doctor Luis Manuel Rodrigues, y doctor Oscar Honorato Cienfuegos;
República del Paraguay: doctor Victor Abente Haedo y don Antonio Manzoni:
República del Perú: docter Humberto Fernandes Dávila:
República Oriental del Uruguay: don Tácito Herrera y don Carlos Mascaró Reissig.
Los que reunidos en congresso, en la ciudad de Buenos Aires, Capital de la República Argentina, después de las conferencias y discusiones del caso, realizadas en el Departamento Central de Policia durante los dias 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27 y 28 de Febrero, acordaron las estipulaciones y conclusiones que se insertan a continuación:
Art. 1º Los Países Contratantes quedan comprometidos de un modo permanente a enviarse informaciones mutuas:
a) Sobre las tentativas o ejecución de hechos anárquicos u otros semejantes, colectivos o individuales tendientes a la alteración del orden social; como asimismo sobre cualquier otro movimiento que pueda considerarse subversivo o afectar al mismo orden social;
b) oSbre los diarios, periódicos, folletos, imagens o grabados y hojas volantes, o cualquiera otra clase de publicaciones que se refieran a propogandas de la indole expresada, que pudieran interesar a alguno de los otros Contratantes. Estos informes se acompañarán con las publicaciones referidas:
c) Sobre las resoluciones de carácter legal o administrativo que se refieran a la prevención y represión de los movimientos antes aludidos;
d) Sobre la preparación o prepetración de delitos comunes que puedan interesar a los demás contratantes, agregándose todos los datos e informaciones necessarios para apreciar el caso;
e) Sobre los individuos peligrosos para la sociedad;
f) Sobre las personas honestas que lo soliciten;
g) Relativas a los cadáveres de desconocidos, acompañadas de las impresiones digitales respectivas.
Art. 2º Para los fines determinados en el inciso e) del artículo precedente, serán consideradas personas peligrosas:
a) Todo individuo respecto del cual se haya comprobado que ha intervenido como autor, cómplice o encubridor más de una vez en delitos contra la propriedad que tengan conexión con estos; y todo aquel que, careciendo de medios lícitos de subsistencia, hace vida común con delincuentes habituales, o usa instrumento u objetos conocidamente destinados para cometer delitos contra la propiedad;
b) El que haya intervinido alguma vez como autor, cómplice o encubridor en el delito de falsificación-de moneda o de títulos o valores mobiliarios;
c) El responsable más de una vez como autor de delitos graves contra las personas;
d) El extranjero o el nacional que haya estado ausente del país, que intervengan en cualquier delito contra la propriedad o contra las personas, si la forma de ejecutarlo, el carácter impulsivo u otras circunstancias hacen presumir que tengan antecedentes desfavorables em el país de procedencia;
e) Los individuos que habitualmente y con fines de lucro ejercen la trata de blancas;
f) Los incitadores individuos habituales a subvertir el orden social por medio de delitos contra la propiedad, las personas las autoridades;
g) Los agitadores o incitadores para pertubar con actos de coacción, de violencia o de fuerza la libertad del trabajo, o para atacar las propiedades o las instituciones.
Art. 3º Los antecedentes a que se refieren los incisos e) f) y g) del artículo primero, comprenderán, segun los casos; las impresiones digitales según la classificación Vucetich; la filiación o datos civiles; la descripción morfológica, según el sistema "Provincia de Buenos Aires”; los datos judiciales y de conduta; y la fotografia.
Las impresiones digitales irán en una cédula o ficha de 20 X 9 cm., y los demás datos en hojas anexas, anotándose en una y en otras e nombre y el número del registro del individuo a que se refieren.
a) Los datos civiles comprenderán: los nombres y apellidos de nascimiento y los supuestos; los apodos: el nombre y apelido de los padres, siempre que fuere posible; la nacionalidad; la provincia o departamento y lugar del nacimiento; fecha del nacimiento; estado civil, profesión, instrución y tiempo de residencia;
b) En la descripción morfológica se anotarán las señales particulares y cicatrices, prefiriéndose las visibles en la vida ordinaria;
c) Los datos judiciales comprenderán : los processos y las condenas, y la clasificación que corresponda al sujeto en el caló de los delincuentes;
d) La fotografia de la cara se tomará en doble ejemplar, uno de frente y otro de perfil, en placas de 9 X 13, con la redución bertillioniana al sétimo del tamaño natural.
Art. 4º El canje de los antecedentes citados en los artículos anteriores se hará cuando cada Contratante presuma que la información pueda ser útil, por algun motivo, a alguno de los otros.
Sin embargo, y con el fin de ir fermando el Archivo Internacional de Informaciones, se enviará siempre un duplicado de la información al Gobierno Argentino, aunque no interese a êste.
Art. 5º Quedan excluidos de estos canjes e informaciones los antecedentes de hechos o personas que se refieram a delitos políticos y a los movimientos lícitos obreros relacionados con la lucha entre el capital y el trabajo.
Art. 6º Los Contratantes acusarán mutuamente recibo de las informaciones, expresando, en su caso, los antecedentes que existan respecto de los hechos o personas de la referencia en la oficina recibidora; y agregando siempre el número del registro en que dichas informaciones sean anotadas.
Art. 7º Los Contratantes se comunicarón, cuanto antes sea posible, la salida o expulsión de los individuos peligrosos referidos en este Convenio, cualquiera que sea el país de su destino.
Art. 8º Los Contratantes darán facilidades y prestarán cooperación a los funcionarios o agentes de Policia que necesiten vigilar o perseguir a un delincuente, o practicar investigaciones de carácter criminal o otras diligencias propias de su misión y funciones, fuera de su país.
Tales facilidades y cooperación consistirán en que la Policia del país requerido efectuará todas aquelas diligencias y actos que, dentro de sus atribuciones legales y administrativas, deberia o podría realizar si el delito o hecho que motiva la requisición hubiera ocurrido dentro del territorio; y en cuanto a la persecución de los delincuentes, hará lo que se deba para asegurar la persona de éste hasta el punto en que se haga necesaria la respectiva demanda de extradición para poderio detenar o aprehender.
Art. 9º Para solicitar facilidades y cooperación los funcionarios o agentes de Policia referidos en el artículo precedente, deberán acreditar su personería y la misión de que están encargados, por alguno de los medios siguientes:
a) Con un certificado o nota del Jefe de Policía de la Capital de la República requiriente;
b) Con igual documento emanado de cualquier otro funcionario de la misma jerarquía, de fuera de la Capital, cuya firma aparezca legalizada o autenticada por el Cónsul de la nación requerida;
c) En defecto de esos documentos, con cualquier otro antecedente que, a juicio de las autoridades del pais requerido, sea provisionalmente suficiente y mientras se obtiene la documentación necesaria para asegurarse de la autoridad de la credencial presentada o de la personería y misión del empleado requiriente.
Art. 10. Los Contratantes procurarán facilitar que toda persona honesta se provea de su cédula o certificación de identidad conforme al sistema dactiloscópico, la cual, además de ponerla a cubierto de posibles molestias, ha de ser un elemento de información personal útil en muchas circunstancias.
Art. 11. Es condición esencial de êste Convenio la estricta reserva de los antecedentes que se remitan o canjeen; y su uso queda limitado solo a los fines policiales definidos en el Nº V. del acta de la 2ª sesión de la Conferencia Interpolicial de 1905.
Art. 12. Este Convenio es de carácter administrativo; y las informaciones y antecedentes que según él deben canjearse, así como los otros compromisos estipulados, quedan restringidos a aquelles que las leys y reglamentos de cada país permitan.
Art. 13. Las actas de las sesiones celebradas por los Delegados se entenderán incorporadas a este Convenio; y servirán para aclarar el espíritu y alcance de sus disposiciones. De igual manera y con el mismo fin, quedan también incorporadas las actas de la Conferencia Interpolicial celebrada en Buenos Aires en Octubre de 1905.
Art. 14. Los Gobiernos de otros países no representados en este Convenio podrán adherir-se a él haciéndolo saber a cualquiera de los Gobiernos Contratantes, el que lo comunicará a su vez a los otros signatarios.
No será, un obstáculo para esta adhesión el hecho de que el país adherente tenga adoptado sistemas de filiación o de identificación diversos de los contemplados en este Convenio; y se estará en este caso a lo prescrito en el art. 12.
Art. 15. Este Convenio empezará a regir a medida que los respectivos Gobiernos lo vayan ratificando y comuniquen su ratificación a los Contratantes.
Art. 16. Los compromisos estipulados en el presente Convenio entre los paises Contratantes serán cumplidos por el Jefe de Policía de la correspondiente ciudad Capital de cada uno de elos, quien se comunicará directamente con los de las otras, para todo lo relacionado con el antedicho Convenio.
Art. 17. El presente Convenio se imprime en siete ejemplares, en Castellano y en Portugués, los que serán firmados y rubricados en todas sus hojas por los Delegados.
En fé de lo cual firmamos en el Departamento Central de Policia de Buenos-Aires, Capital de la República Argentina, a los veintinueve dias del mes de Febrero de mil novecientos veinte.
LAGUARDA. – JUAN Z. SALINAS LOZADA. – FRANCISCO EUA. – OSCAR HONORATO CIENFUEGOS. – VICTOR ABENTE HAEDO, TÁCITO HHERRERA. – CARLOS MASCARÓ REISSIG.