Decreto nº 22.346 de 11/01/1933
Decreto nº 22.346 de 11/01/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA NOVAMENTE POR NOVENTA DIAS O PRAZO ESTABELELECIDO NO NO ARTIGO 11, DO DECRETO 19.808, DE 28 DE MARÇO DE 1931, PARA OS EMPREGADOS E OPERARIOS RECLAMAREM AS FERIAS A QUE TIVEREM FEITO JUS ENTRE 01 DE JANEIRO DE 1930 E 07 DE ABRIL DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 71, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , NORMAS , EMPREGADO , RECLAMAÇÃO , FERIAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |