Decreto nº 22.236 de 19/12/1932
Decreto nº 22.236 de 19/12/1932
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Ementa | REGULA A ARRECADAÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DO CAFÉ, DA TAXA DE 15 SHILLINGS POR SACA DE CAFÉ EXPORTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 388, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAFE , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , OBJETIVO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , TAXAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , CAFE , EXPORTAÇÃO .
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