Decreto nº 22.213 de 14/12/1932
Decreto nº 22.213 de 14/12/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS, DA AUTORIA DO SENHOR DESEMBARGADOR VICENTE PIRAGIBE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 371, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEI PENAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , OBJETIVO , CONSOLIDAÇÃO , LEI PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |