DECRETO N. 22.001 – DE 24 DE OUTUBRO DE 1932
Estorna da sub-consignação n. 3 – Para, ocorrer, etc., da verba 16ª eventuais, a importância de 5:000$0, para reforço da sub-consignação 3 – Diversas despesas, da consignação – Material, verba 4ª, do orçamento vigente
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil usando das atribuições conferidas pelo art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, considerando ser insuficiente a dotação da sub-consignação 3 – Diversas despesas da verba 4ª do orçamento em vigor e tendo em vista o disposto na sub-consignação 3 – Para ocorrer às despesas resultantes de insuficiências de verbas
decreta:
Artigo único. Fica transferida da sub-consignação 3 – Para ocorrer, etc., da verba 16ª – Eventuais – do art. 7º do decreto nº 21.059, de 18 de fevereiro de 1932, para reforço da sub-consignação 3 – Diversas despesas consignação – Material – da verba 4ª, do mesmo art. 7º e decreto citado, a importância de cinco contos de réis (5:000$0) .
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1932, 112º da Independência e 44º da República.
Getulio Vargas.
Washington Ferreira Pires.