Decreto nº 21.949 de 12/10/1932
Decreto nº 21.949 de 12/10/1932
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Ementa | CRIA O IMPOSTO PROPORCIONAL SOBRE CAPITAIS EMPREGADOS EM EMPRÉSTIMOS HIPOTECÁRIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 227, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , IMPOSTOS , TRIBUTOS , TRANSAÇÃO , EMPRESTIMO , HIPOTECA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO COMERCIAL , BANCO ESTRANGEIRO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO .
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