DECRETO N. 21.926 – DE 10 DE OUTUBRO DE 1932
Revoga o decreto n. 21.605, de 11 de julho de 1932, que mandou fechar todos os portos do litoral do Estado de São Paulo
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o decreto n. 21.605, de 11 de julho do corrente ano, que mandou fechar, até ulterior deliberação, todos os portos do litoral do Estado de São Paulo á navegação quer nacional, quer estrangeira; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Protogenes, Pereira Guimarães.
Augusto Ignacio do Espirito Santo Cardoso.
Oswaldo Aranha.
A. de Mello Eranco.
Washington F. Pires.
José Americo, de Almeida.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Mario Barbosa Carneiro, encarregado do expediente da Agricultura na ausência do ministro.