DECRETO N. 21.894 – DE 30 DE SETEMBRO DE 1932
Altera a organização e a composição da Comissão Legislativa
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil
decreta:
Art. 1º Ficam alteradas a organização e a composição da Comissão Legislativa, na conformidade das disposições seguintes:
1º Subcomissão – “Código Civil” – Exonerado, a pedido, o Sr. Dr. Alfredo Bernardes da Silva e nomeado, em substituição, o Sr. Dr. Epitacio da Silva Pessoa.
2ª Subcomissão – “Código Comercial” – Excluida desta Sub-comissão a matéria de “Sociedades Comerciais”, que fica confiada a uma nova subcomissão (22ª); e nomeados para constituirern a 2ª subcomissão os Srs. desembargador Alfredo de Almeida Russel e Drs. Affonso Penna Junior, Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, Justo Rangel Mendes de Moraes, juntamente com o Sr. Dr. Edgard de Castro Rabello, que já fazia parte dela.
4ª Subcomissão – “Propriedade Industrial” – Exonerado, a pedido, o Sr. Dr. Descartes Drumond de Magalhães, e nomeado, em substituição, o Sr. Dr. Carlos da Silva Costa.
6ª Subcomissão – “Falências" – Exonerado, a pedido, o Sr. Dr. Antonio Moitinho Doria e nomeado, em "substituição, o Sr. Dr. Augusto Saboia da Silva Lima.
7ª Subcomissão – “Direito Marítimo” – Exonerado, a pedido, o Sr. Dr. Hugo Gutierres Simas e nomeado, em substituição, o Sr. Dr. Carlos Saboia Bandeira de Mello.
8ª Subcomissão – “Direito Aéreo” – Exonerado o Sr. Dr. Carlos da Silva Costa, que passou para a 4ª subcomissão, e nomeado, em substituição, o Sr. Dr. Rodrigo Octavio Filho.
9ª Subcomissão – "Lei de Minas” – Nomeados os Srs. Drs. Spencer Vampré e Daniel de Carvalho, alem dos membros atuais.
1ª Subcomissão – “Código de Processo Penal" – Nomeados os Srs. desembargador Vicente Piragibe e Drs. Edgard Costa e Nelson Hungria Hioffbauer, alem dos, membros atuais.
2ª Subcomissão – “Código Rural" – Exonerado, a pedido, o .Sr. Dr. Ariosto Pinto, e nomeado em substituição, o Sr. desembargador Gomercindo Ribas.
22ª Subcomissão – "Sociedades Comerciais" – Os Srs. Drs. Gudesteu Pires e Targino Ribeiro, que faziam parte da 2ª subcomissão, passam a fazer parte desta subcomissão, agora instituida, juntamente com o Sr. desembargador Arthur Collares Moreira, que ora é nomeado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Getulio Vargas.
Afranio de Mello Franco.