DECRETO N. 21.871 – DE 27 DE SETEMBRO DE 1932
Faz pública a ratificação, pela Nicarágua, do Tratado geral de arbitramento interamericano, firmado em Washington, a 5 de janeiro de 1929
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República da Nicarágua, do Tratado geral de arbitramento interamericano, assinado em Whashington, a 5 de janeiro de 1929, por ocasião da Conferência interamericana de conciliação e arbitragem, conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela Embaixada dos Estados Unidos da América nesta Capital.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GetUlio Vargas.
A. de Mello Franco.