Decreto nº 13.138 de 14/10/2026
Decreto nº 13.138 de 14/10/2026
|
Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/10/2026 - nº 194-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Política Social / Desporto e Lazer
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , MARCO LEGAL , FOMENTO , INDUSTRIA , JOGO ELETRONICO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SIMPLIFICAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO , ATUAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , CRIAÇÃO , PLATAFORMA , CATALOGAÇÃO , MANUTENÇÃO , DIVULGAÇÃO , SOFTWARE , GRATUIDADE , ACESSO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , INCENTIVO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , CAPTAÇÃO , INVESTIMENTO , EXPORTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ELABORAÇÃO , ATO NORMATIVO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , SAUDE , GARANTIA , INTEGRAÇÃO , Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , SEGURANÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |