Decreto nº 21.798 de 06/09/1932
Decreto nº 21.798 de 06/09/1932
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Ementa | PROMULGA UMA CONVEÇÃO E TRÊS PROTOCOLOS SOBRE NACIONALIDADE, FIRMADOS NA HAYA A 12 DE ABRIL DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 621, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NACIONALIDADE .
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