Decreto nº 21.767 de 24/08/1932
Decreto nº 21.767 de 24/08/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA OS ESTATUTOS DA CAIXA DE PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES E DÁ EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 613, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CAIXA DE APOSENTADORIA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ESTATUTO , CAIXA DE APOSENTADORIA , SERVIDOR , EMPREGADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |