Decreto nº 13.135 de 09/10/2026
Decreto nº 13.135 de 09/10/2026
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/2026] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 25. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) , OBRIGAÇÕES , FORNECEDOR , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERMEDIARIO , OFERTA , COMERCIALIZAÇÃO , BENS , SERVIÇO , TRANSPORTE REMUNERADO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , APRESENTAÇÃO , MODELO , SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) , DEVERES , QUALIDADE , TRATAMENTO , DEMANDA , GRATUIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LIGAÇÃO , CONSUMIDOR , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , GARANTIA , ATENDIMENTO , MEIO ELETRONICO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , TELEFONIA , PROCEDIMENTO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , REGISTRO , PROTOCOLO , GRAVAÇÃO , POSSIBILIDADE , PEDIDO , CANCELAMENTO , PRODUTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |