Decreto nº 21.722 de 11/08/1932
Decreto nº 21.722 de 11/08/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUE AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS INTERINOS PARA AS RESPECTIVAS SECRETARIAS ATÉ SEREM EMPOSSADOS OS EFETIVOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , PRESIDENTE , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , NOMEAÇÃO , FUNCIONARIO INTERINO , SECRETARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |