Decreto nº 21.720 de 28/08/1946
Decreto nº 21.720 de 28/08/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA DUAS AERONAVES DOUGLAS DC-3 E SEUS PERTENCES, ACESSORIOS E MATERIAL DE RADIO, IMPORTADOS PELA S/A EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE VARIG. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1946] (p. 12263, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , AERONAVE , MATERIAL AERONAUTICO , VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE S/A (VARIG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |