DECRETO Nº 21.547, DE 31 DE JULHO DE 1946.
Concede a Raul de Melo Rêgo & Cia. Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º É concedida a Raul de Melo Rêgo & Cia Ltda., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, constituída pela escritura pública de vinte e um (21) de Maio de mil novecentos e quarenta e seis (1946), lavrada a fis. 84, do livro de notas número 509, do cartório do 11º ofício de Notas desta Capital, com sede nesta mesma cidade, autorização para funcionar como empresa de mineração, de acôrdo com o que dispõe o art. 6º, § 1º , do Decreto-lei 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1946,125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Netto Campelo Júnior