Decreto nº 21.536 de 31/07/1946
Decreto nº 21.536 de 31/07/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A IMPORTAÇÃO, LIVRE DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, DE UMA PARTIDA DE PENICILINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1946] (p. 11184, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , PRODUTO FARMACEUTICO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |