Decreto nº 13.128 de 28/09/2026
Decreto nº 13.128 de 28/09/2026
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Ementa | Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/09/2026 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , COMITE , FISCALIZAÇÃO , ILEGALIDADE , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , APOSTA DE QUOTA FIXA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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