Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.525 de 28/09/2026

Lei nº 15.525 de 28/09/2026

Ementa	Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , TRIBUTOS , EMPRESA , RESSEGURO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EXCLUSÃO , ADICIONAL , TRIBUTOS , EMPRESA , RESSEGURO . EXCLUSÃO , EMPRESA , RESSEGURO , RESTRIÇÃO , COMPENSAÇÃO , PREJUIZO , NATUREZA FISCAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 5 - Acréscimo As alterações na Lei nº 7.689/1988 produzirão efeitos a partir de 1º/1/2027. Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 42 - Ressalva Art. 58 - Ressalva As ressalvas aos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 produzirão efeitos a partir de 1º/1/2027. Lei nº 9.065 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Ressalva Art. 16 - Ressalva As ressalvas aos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.605/1995 produzirão efeitos a partir de 1º/1/2027. Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 5 - Acréscimo As alterações na Lei nº 9.249/1995 produzirão efeitos a partir de 1º/1/2030. Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 5 - Acréscimo As alterações na Lei nº 9.430/1996 produzirão efeitos a partir de 1º/1/2030.