Decreto nº 21.212 de 28/03/1932
Decreto nº 21.212 de 28/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESOLVE SOBRE A CATEGORIA DOS FUNCIONÁRIOS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 483, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESSOAL , PRIMEIRA ENTRANCIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CARGO PUBLICO , PRIMEIRA ENTRANCIA , VANTAGEM PESSOAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |