Decreto nº 21.187 de 22/03/1932
Decreto nº 21.187 de 22/03/1932
|
Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO À CLÁUSULA DE ARBITRAGEM, FIRMADO EM GENEBRA, A 24 DE SETEMBRO DE 1923. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 434, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ARBITRAGEM .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , TRATADO , ARBITRAGEM .
|