Decreto nº 21.176 de 21/03/1932
Decreto nº 21.176 de 21/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, POR MAIS SEIS MESES, A CONTAR DE 7 DE ABRIL DE 1932, O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO NÚMERO 19.808, DE 28 DE MARÇO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 422, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO DE CASAMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , REGISTRO DE CASAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |