Decreto nº 21.145 de 10/03/1932
Decreto nº 21.145 de 10/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 24 DO DECRETO 20.348, DE 29 DE AGOSTO DE 1931, AFIM DE QUE POSSA SER CONSIGNADA, NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1932, A PERCENTAGEM ATÉ 12% SOBRE A RECEITA ORDINÁRIA DO ESTADO, PARA SER APLICADA NA MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA POLÍCIA MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 382, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
SUSPENSÃO , RESTRIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONSIGNAÇÃO , PERCENTAGEM , ORÇAMENTO , LOCALIDADE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |