Lei nº 15.513 de 22/09/2026
Lei nº 15.513 de 22/09/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , VALOR , DOAÇÃO , PATROCINIO , Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) , Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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