Decreto nº 20.853 de 26/12/1931
Decreto nº 20.853 de 26/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE AS NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS NA RECEITA GERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RECEITA FEDERAL .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDOS , RECEITA FEDERAL .
DECRETAÇÃO , CONSIGNAÇÃO , ORÇAMENTO , MINISTERIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |