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DECRETO Nº 20.843, DE 27 DE MARÇO DE 1946.
Extingue cargo excedente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1.º Fica extinto 1 (um) cargo da classe E da carreira de Inspetor de Alunos, do Quadro Permanente do Ministério da agricultura, vago em virtude da promoção de José Tavares Monteiro Filho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro e Ministério.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de Março de 1946, 125.º da Independência e 58.º da República.
EURICO G. DUTRA
Neto Campelo Junior