Decreto nº 20.842 de 22/12/1931
Decreto nº 20.842 de 22/12/1931
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Ementa | PUBLICA A ADESÃO DA LITUÂNIA AO ACORDO E À CONVENÇÃO INTERNACIONAIS RELATIVOS À REPRESSÃO DO TRÁFEGO DE MULHERES BRANCAS, ASSINADOS EM PARIS, EM 1904 E 1910, RESPECTIVAMENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 159, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , LITUANIA , ACORDO , REPRESSÃO , TRAFEGO , MULHER , ASSINATURA , PARIS .
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