Decreto nº 20.816 de 17/12/1931
Decreto nº 20.816 de 17/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA QUE OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL SÃO OBRIGADOS A EXIBIR AOS AGENTES FISCAIS DA RECEBEDORIA DO DISTRITO FEDERAL OS LIVROS E DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS CARTÓRIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , TABELIÃO DE NOTAS , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBRIGAÇÃO , EXIBIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DO SELO , LIVRO , DOCUMENTO , CARTORIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |