Lei nº 15.509 de 21/09/2026
Lei nº 15.509 de 21/09/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , OFICIAL DE REGISTRO , NOTARIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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