Decreto nº 20.789 de 14/12/1931
Decreto nº 20.789 de 14/12/1931
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE TRÊS CONTOS E SEISCENTOS MIL RÉIS (3:600$0), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE PENSÃO A QUEM TEM DIREITO, NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1930, D. JULIA IGLESIAS DE FIGUEIREDO, VIÚVA DO GUARDA CIVIL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, FLORIANO PEIXOTO DE FIGUEIREDO. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 102, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  CREDITO ESPECIAL . 
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                     Indexação  | 
                      MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  CREDITO ESPECIAL ,  PAGAMENTO ,  PENSÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  VIUVA ,  GUARDA CIVIL ,  POLICIA ,  DISTRITO FEDERAL (DF) . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |