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DECRETO N. 20.688 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 1931
Faz público o depósito de ratificação, por parte da República de Nicaragua, da Convenção sôbre tratados, da 6ª Conferencia Internacional Americana.
O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Republica de Nicaragua, a 12 de janeiro do corrente ano, da Convenção sôbre tratados, asinada na Sexta Conferencia Internacional Americana, de Havana, a 20 de fevereiro de 1928, conforme comunicou a União Panamericana á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
getulio vargas.
Afranio de Mello Franco.