DECRETO N. 20.683 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1931
Crêa na Secretaria de Estado das Relações Exteriores o cargo de auxiliar tecnico
O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando os motivos constantes da Exposição do Ministro das Relações Exteriores, sôbre a necessidade da escrituração sistematica das verbas do mesmo Ministerio.
decreta:
Art. 1º Fica creado, sem aumento de despesa, no Quadro do Pessoal da Secretaria de Estado, o cargo de auxiliar tecnico, especialmente encarregado da escrituração das dotações orçamentarias e de seu movimento bem como da escrituração dos creditos especiais e extraordinarios, extração do balancetes da despesa e demonstrações mensais do movimento de fundos.
Art. 2º O auxiliar tecnico terá os mesmos vencimentos anuais do atual funcionario contratado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Afranio de Mello Franco.