Decreto nº 20.675 de 18/11/1931
Decreto nº 20.675 de 18/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE QUANTO A RESTITUIÇÕES DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIÁRIA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 504, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , RESTITUIÇÃO , DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , DESTINAÇÃO , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |