Decreto nº 20.671 de 17/11/1931
Decreto nº 20.671 de 17/11/1931
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Ementa | SUBORDINA A NOVO PRECEITO DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 26.303, DE 19 DE AGOSTO DE 1931, E ESTENDE AO PESSOAL DA MARINHA MERCANTE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO APROVADO PELO DE NÚMERO 20.291, DE 12 DO MESMO MÊS E ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 498, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE , REGULAMENTO .
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Indexação |
SUBORDINAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , DISPOSIÇÃO , REGULAMENTO , PESSOAL , MARINHA MERCANTE .
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