Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 20.659 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1931
Declara quais são os vencimentos da aposentadoria do bacharel Alcaro Teixeira de Mello
O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil
decreta:
Artigo unico. Os vencimentos com que foi aposentado, nos termos do art. 1º n. II do decreto n. 19.720 de 20 de fevereiro do corrente ano o bacharel Alvaro Texeira de Mello, juiz de direito da 5ª Vara Civel do Distrito Federal são proporcionais ao tempo de serviço público federal por ele prestado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.