Decreto nº 20.642 de 10/11/1931
Decreto nº 20.642 de 10/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL PELOS IMPORTADORES DE GASOLINA DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE Á QUE DEVERIAM DESPENDER PARA COMPRA DAS QUOTAS DE ÁLCOOL RELATIVAS AO PRODUTO IMPORTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 479, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO , COMBUSTIVEL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , RECOLHIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , IMPORTADOR , GASOLINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |