Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 20.615, 20 DE FEVEREIRO DE 1946.
Autoriza o cidadão brasileiro Elmiro Alberto de Figueiredo a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de Junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Elmiro Alberto de Figueiredo, residente em Coromandel, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei n.º 466, de 4 de Junho de 1938, constituído título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal