Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 91 de 16/09/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 91 de 16/09/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , VALOR , FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |