Decreto nº 20.558 de 23/10/1931
Decreto nº 20.558 de 23/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSÁVEIS POR CRIMES ELEITORAIS PRATICADOS ATÉ 24 DE OUTUBRO DE 1930, BEM COMO AOS CIVIS E MILITARES IMPLICADOS EM MOVIMENTOS SEDICIOSOS OCORRIDOS NO PAÍS DESDE AQUELA ATÉ ESTA DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 337, col. 1) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , CIVIL , MILITAR , RESPONSAVEL , CRIME ELEITORAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |