Decreto nº 20.274 de 05/08/1931
Decreto nº 20.274 de 05/08/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA, PELA FORMA QUE ESTABELECE, A MARCAÇÃO DOS BARRIS, CAIXAS, SACOS E OUTROS RECIPIENTES OU INVOLUCROS QUE CONTENHAM ARTIGOS E PRODUTOS EXPORTADOS PELO BRASIL PARA O ESTRANGEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 635, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , MARCAÇÃO , INVOLUCRO , PRODUTO , EXPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |