Decreto nº 20.242 de 23/07/1931
Decreto nº 20.242 de 23/07/1931
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO NÚMERO 17.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1926, NA PARTE RELATIVA À ADMISSÃO DE OFICIAIS NO CORPO DE ENGENHEIROS NAVAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 613, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÃO , CORRELAÇÃO , ADMISSÃO , ENGENHARIA NAVAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |