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DECRETO Nº 20.178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945.

Altera o Decreto nº 8.673, de 3 de fevereiro de 1942 e dá outras providências:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74 letra a da Constituição,

resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 15 do Decreto nº 8.673, de 3 de fevereiro de 1942, que aprova o Regulamento do Quadro dos Cursos de Ensino Industrial, passará a Ter a seguinte redação:

‘’III - Seção de Indústria de Construção:

3 - Curso de Edificações

4 - Cursos de Pontes e Estradas

5 - Curso de Agrimensura.’’

Parágrafo único. Conseqüente a essa modificação, ficará alterada a numeração dos cursos que a êste se seguem.

Art. 2º O curso de Agrimensura abrangerá o ensino das seguintes disciplinas de cultura técnica.

1) Tecnologia.

2) Desenho técnico.

3) Complementos de matemática.

4) Cartografia.

5) Legislação de terra.

6) Topografia e noções de geodésia.

7) Astronomia de Campo.

8) Hidrologia do solo.

§ 1º O candidato à matrícula no curso de Agrimensura deverá ter concluído os estudos do 1º ciclo do ensino secundário ou qualquer dos cursos industriais e ser aprovado em exames vestibulares.

§ 2º Ao aluno que concluir o curso de que trata êste artigo, conferir-se-à o diploma de técnico em agrimensura.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares

Raul Leitão da Cunha