Decreto nº 20.106 de 13/06/1931
Decreto nº 20.106 de 13/06/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA E COMPLETA A REORGANIZAÇÃO PROVISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTABELECE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 413, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DERROGAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REINTEGRAÇÃO , GARANTIA , IMUNIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |