Decreto nº 19.986 de 13/05/1931
Decreto nº 19.986 de 13/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PARA QUE OS CORRETORES DE MERCADORIAS COMPLETEM A RESPECTIVA FIANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 189, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PUBLICAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIANÇA .
CORRETOR , MERCADORIA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |