Decreto nº 19.985 de 13/05/1931
Decreto nº 19.985 de 13/05/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1931 O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO 19.739, DE 7 DE MARÇO DE 1931, E APROVA O REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DO MESMO DECRETO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APRESENTAÇÃO , EMPRESA , RELAÇÃO , MAQUINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |