Decreto nº 19.981 de 12/05/1931
Decreto nº 19.981 de 12/05/1931
|
Ementa | PUBLICA ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA A DOS ATOS INTERNACIONAIS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REVISTOS NA HAYA, EM 1925. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 181, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PUBLICAÇÃO , ADESÃO , PORTUGAL , ACORDO INTERNACIONAL .
|