Lei nº 15.503 de 14/09/2026

Lei nº 15.503 de 14/09/2026

Ementa

Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , BENEFICIARIO , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AMBITO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , SERVIÇO RELEVANTE , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTE ESCOLAR , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , HABILITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , ANUALIDADE , COMITE GESTOR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , ACRESCIMO , FONTE , RECEITA , REVERSÃO , SALDO , AUSENCIA , APLICAÇÃO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO , RECEITA VINCULADA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , BENEFICIARIO , MOTORISTA , TRANSPORTE REMUNERADO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TAXISTA , COOPERATIVA , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , GESTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , FONTE , CUSTEIO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , HABILITAÇÃO , CONTRAPRESTAÇÃO , EMPRESA , DESCONTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , TAXA , PRAZO , CARENCIA , MULHER .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , AUTORIZAÇÃO , CONDUTOR , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CATEGORIA , VEICULO AUTOMOTOR , VEICULO ELETRICO , VEICULO HIBRIDO , PESO , TOTAL , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , VALOR , TITULARIDADE , AUDITORIA , PRAZO , NOVAÇÃO , REGISTRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) , BENEFICIO FISCAL , MATERIAL ELETRICO , BATERIA , CONCEPÇÃO , FABRICAÇÃO , MONTAGEM , PRODUÇÃO , INSUMO , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , HABILITAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE , SEMICONDUTOR , ENERGIA SOLAR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , AMPLIAÇÃO , BENEFICIARIO , MOTORISTA DE APLICATIVO , TAXISTA , COOPERATIVA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , NATUREZA ECONOMICA , MEIO AMBIENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, § 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, § 6 - Alteração
  • Art. 2, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea j - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-J, caput - Acréscimo
  • Art. 6-J, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-J, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6-J, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 6, § 5 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração