DECRETO N. 19.936 – DE 30 DE ABRIL DE 1931
Altera o orçamento da receita para 1931 e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o estatuido no decreto número 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo à necessidade de aumentar imediatamente as fontes de receita da União, resolve:
Art. 1º A Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil, para o exercício de 1931, continuará a ser arrecadada de acordo com o decreto nº 19.550, de 31 de dezembro de 1930, atendidas as modificações posteriores e as alterações do presente decreto.
Art. 2º É restabelecido o imposto de consumo que recaia sobre o café, manteiga, queijo e requeijões, leques de qualquer espécie e ventarolas, navalhas e pincéis para barba, caixas de qualquer feitio e brinquedos, com as taxas que vigoravam em 31 de dezembro de 1930 e modificações agora indicadas.
Art. 3º Fica elevado a 75% o adicional criado pelo decreto n. 19.550, citado, para o fumo, as bebidas e o vinho estrangeiro, sendo mantido o adicional de 25% para os cigarros e cigarrilhas nacionais, até o preço na fábrica, de $150 a vintena ou fração. Para as águas minerais naturais, gaseificadas com gás da própria fonte e para as bebidas indicadas no nº XI, do § 2º, do art. 4º do regulamento aprovado pelo decreto nº 17.464, de 6 de outubro de 1926, o adicional será de 50%.
Art. 4º Serão cobrados mais os seguintes adicionais no imposto de consumo:
a) 50% sobre jóias, obras de ourives e objetos de adorno; sobre perfumarias e sobre vinagre e azeite;
b) 10% sobre sal; calçados, especialidades farmacêuticas; conservas e chá; velas; tecidos; artefatos de tecidos e de peles; papel e artefatos de papel; cartas de jogar; chapéus e bengalas; louças e vidros; ferragens; moveis; lâmpadas, pilhas e aparelhos elétricos; eletricidade; tintas; artefatos de borracha; pentes, escovas e espanadores; artefatos de couro e outros materiais; gasolina, nafta e carbureto de cálcio; azulejos; instrumentos de música; armas de fogo e suas munições; aparelhos sanitários; máquinas cinematográficas e fotográficas; fogões; artefatos de ferro estanhado, esmaltado e de alumínio e bem assim sobre café; manteiga; queijos e requeijões; leques de qualquer espécie e ventarolas; navalhas e pincéis para barba; caixas de qualquer feitio; e brinquedos, cujo imposto é agora restabelecido.
Parágrafo único. O adicionais ora criados serão calculados pelo total da guia de pagamento do imposto e nesta cobrados por verba.
Art. 5º A renda proveniente dos impostos restabelecidos no artigo 2º será, escriturada respectivamente, sob os ns. 29 A, 29 B, 31 A, 33 A, 34 A, 35 A e 35 B, da "Receita Ordinária” – Rendas dos Impostos”.
Art. 6º Os adicionais de que trata este decreto serão cobrados a título provisório, não ficando, por isso, incorporados ao imposto de consumo, podendo ser suprimidos ou reduzidos, n todo u em parte, uma vez cessados os motivos especiais que os determinaram.
Art. 7º No imposto de vendas mercantis fica elevada de 2$5 para 3$0 a taxa relativa às vendas de mais de 500$ até 1:000$0 cobrando-se mais 3$0 por 1:000$0 ou fração que exceder.
Art. 8º O imposto cedular e global sobre a renda será cobrado sem o abatimento de 25%.
Art. 9º As Companhias de Seguros pagarão, semestralmente, alem dos impostos a que são atualmente obrigadas, mais 5% de todos os prêmios de seguros terrestres e mais 2% de todos os prêmios de seguros de vida, que receberem.
Art. 10. O imposto sobre os vencimentos dos inativos civis e militares (aposentados, jubilados e reformados), de que trata o número 117, do art. 1º do decreto nº 19.550 ,de 31 de dezembro de 1930, em relação aos aposentados ou jubilados com as vantagens da lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 1928, e aos reformados com as da lei nº 5.167-A, de 12 de janeiro de 1927, será cobrado de acordo com as taxas do citado nº 117, acrescidas de 80%, até o máximo de 10% sobre o total do vencimento.
Art. 11. Fica criado um imposto de produção sobre as fábricas de fósforos, calculado a razão de $090 por caixa, carteira ou carteirinha, imposto este que será cobrado por verba, na guia de aquisição das estampilhas do imposto de consumo.
Art. 12. Ficam alteradas as estimativas da receita em seguida indicadas:
RECEITA ORDINÁRIA
RENDA DOS IMPOSTOS
I – Importação, entrada, saída e estadia de navios e adicionais
| OURO | PAPEL |
1. Direitos de importação para consumo ........................ | 79.894:000$0 | 53.629:000$00 |
2. 2% sobre cereais ........................................................ | 1.339:000$0 | —— |
3. Expediente dos gêneros livres..................................... | 120:000$0 | 114:000$0 |
4. Capatázias .................................................................. | —— | 350:000$0 |
5. Armazenagem ............................................................ | —— | 474:000$0 |
6. Taxa de estatística ...................................................... | —— | 952:000$0 |
7. Impostos de faróis ...................................................... | 810:000$0 | —— |
8. Impostos de docas ...................................................... | 12:000$0 | 8:600$0 |
9. 10% sobre o expediente dos gêneros livres ............... | 12:000$0 | 11:000$0 |
10. 2%, ouro, sobre o valor oficial da importação ........... | 6:161:000$0 | —— |
12. Taxa adicional de 0,2%, etc. ..................................... | 156:000$0 | 104:600$0 |
Soma do n. I – “Importação, entrada, saída e estadia de navios e adicionais ......................................................... | 88.504:600$0 | 55.703:200$0 |
II – Imposto de consumo
13. Fumo ................................................................................ | —— | 129.500:000$0 |
14 Bebidas e vinhos estrangeiros .......................................... | —— | 190.100:000$0 |
15. Fósforos ........................................................................... | —— | 35.450:000$0 |
16. Sal .................................................................................... | —— | 8.699:000$0 |
17. Calçado ............................................................................ | —— | 13.270:000$0 |
18. Perfumarias ...................................................................... | —— | 17.749:000$0 |
19. Especialidades famacêuticas ........................................... | —— | 9.710:000$0 |
20. Conservas e chá .............................................................. | —— | 13.250:000$0 |
21. Vinagre e aazeite ............................................................. | —— | 5.024:000$0 |
22. Velas ................................................................................ | —— | 1.334:000$0 |
23. Tecidos ............................................................................. | —— | 37.259:000$0 |
24. Artefatos de tecidos e de peles ........................................ | —— | 14.185:000$0 |
25. Papel e artefatos de papel ............................................... | —— | 1.950:000$0 |
26. Cartas de jogar ................................................................. | —— | 546:000$0 |
27. Chapéus e bengalas ........................................................ | —— | 4.590:000$0 |
28. Louças e vidros ................................................................ | —— | 1.940:000$0 |
29. Ferragens ......................................................................... | —— | 1.729:000$0 |
29A. Café torrado ou moido ................................................... | —— | 6.600:000$0 |
29B. Manteiga ........................................................................ | —— | 2.00:000$0 |
30. Móveis .............................................................................. | —— | 3.800:000$0 |
30A. Armas de fogo e suas munições ................................... | —— | 320:000$0 |
31. Lâmpadas, pilhas e aparelhos eletricos ........................... | —— | 1.000:000$0 |
31A. Queijos e requeijões ...................................................... | —— | 2.640:000$0 |
32. Eletrecidade ..................................................................... | —— | 4.729:000$0 |
33. Tintas ............................................................................... | —— | 2.619:000$0 |
33A. Leques de qualquer espécie e ventarolas ..................... | —— | 165.000$0 |
34. Artefatos de borrachas ..................................................... | —— | 1.750:000$0 |
34A. Navalhas e pincéis para barba ...................................... | —— | 750:000$0 |
35. Pentes, e escovas e espanadores .................................. | —— | 1.850:000$0 |
35A. Caixas de qualquer feitio ............................................... | —— | 82:000$0 |
35B. Brinquedos ..................................................................... | —— | 165:000$0 |
36. Artefatos de couro e outros materiais .............................. | —— | 2.059:000$0 |
37. Jóias, obras de ourives e objetos de adorno .................... | —— | 2.775:000$0 |
38. Gasolina nafta e carbureto de cálcio ................................ | —— | 16:470:000$0 |
38. A. Aparelhos sanitários ..................................................... | —— | 182:000$0 |
39. Azulejos ............................................................................ | —— | 1.073:000$0 |
40. Instrumentos de música ................................................... | —— | 964:000$0 |
40A. Máquinas cinematógraficas e fotográficas ..................... | —— | 373:000$0 |
40B. Fogões ........................................................................... | —— | 249:000$0 |
40C. Artefactos de ferro estanhado esmaltado e de aluminio | —— | 407:000$0 |
Soma do n. II “Impostos de Consumo” .................................. | —— | 540.302:000$0 |
III – Impostos e taxas sobre circulação
42. Sobre selo ..................................................................... | 16:000$0 | 138.250:000$0 |
43. Sobre vendas mecantís ................................................. | —— | 81.600:000$0 |
Soma do n. III – “ Impostos e taxas sobre circulação .......... | 16:000$0 | 262.108:000$0 |
IV – Imposto sobre a renda.
48. Imposto cedular e global sobre a renda....................... | 20:000$0 | 133.000:000$0 |
49.Sobre prêmios de seguros máritimos e terrestres, e sobre prêmios de seguros de vida, pensões pecúlios, etc. | —— | 14.400:000$0 |
Soma do n. IV — “Imposto sobre a renda” ........................ | 20:000$0 | 148.280:000$0 |
Rendas Industriais
76. Estrada de Ferro Oeste de Minas .................................. | $ | $0 |
Soma das Rendas Industriais .............................................. | 1.400:000$0 | 269.000:000$0 |
Soma da Receita Ordinária .................................................. | 92.040:600$0 | 1.295.260:000$0 |
A deduzir da Receita Ordinária – Quota de 5% para o Fundo de Garantia de Papel – Moeda................................. | 3.994:700$0 | —— |
Total líquido de receita ordinária ......................................... | 88.045:900$0 | 1.295.250$0000$ |
RECEITA ORDINÁRIA
109. Juros de capitais nacionais .................................. | 1.000:000$0 | 12.446:000$0 |
117. Imposto sobre os vencimentos dos inativos civís e militares ..................................................................... | —— | 2.700:000$0 |
118. Imposto de produção sobre as fábricas de fósforos, de que trata o art. 11 deste decreto .............. | —— | 80.000:000$0 |
Soma da receita extraórdinária .................................... | 1.831:000$0 | 137.956:000$0 |
Renda com aplicação especial:
2º Fundo de Garantia do Papel Moeda: |
|
|
1. Quota de 5%, ouro, sobre os direitos de importação, etc. ............................................................ | 3.994:700$0 | ——— |
Soma do Fundo de Garantia do Papel Moeda ............. | 4.000:700$0 | ——— |
Soma da renda com aplicação especial ...................... | 4.078:700$0 | 64.052:000$0 |
Recursos
Produto da emissão de Obrigações do Tesouro, de que trata o decreto nº 19.412, de 19 de novembro de 1930.............................................................................. | _________ | 221.459:000$0 |
Importância do ouro da Caixa de Estabilização, destinada a aplicação temporária, de acordo com o estatuido no art. 3º do decreto nº 19.423, de 22 de novembro de 1930..................................................... |
| 28.126:737$568 |
Art. 13. Em consequência das modificações deste decreto, o total geral da receita orçada para o exercício de 1931 fica alterado para 122.082:337$568, ouro, e 1.718.727:200$0, papel, sendo 93.955:600$0, ouro, e 1.497.268:200$0, papel, proveniente de arrecadação: de impostos, taxas e contribuições diversas e 28.126:737$568, ouro, e réis 221.459:000$0, papel, de recursos extraordinários.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
José Maria Whitaker.